A luta pelo direito financeiro

Os últimos anos foram especialmente intensos para o Direito Financeiro. Em meio a dificuldades fiscais, instabilidade política, transformações tecnológicas e crescente complexidade das relações entre os Poderes e os entes federados, as finanças públicas permaneceram no centro das grandes decisões nacionais.A reforma tributária, sua regulamentação e o início de sua implementação mostraram que não há como compreender a reorganização do Estado brasileiro sem enfrentar temas essenciais do Direito Financeiro, como federalismo fiscal, repartição de receitas, governança interfederativa, planejamento, execução orçamentária e controle.Ao mesmo tempo, o orçamento público seguiu como um dos principais campos de disputa política e institucional. O "orçamento secreto", as "emendas pix", os debates sobre transparência, legitimidade, fiscalização e titularidade do poder de decidir sobre o dinheiro público revelam que antigas controvérsias continuam atuais - agora sob novas formas.Também ganharam destaque as tragédias climáticas, a agenda ambiental, a COP 30, os riscos fiscais, a securitização, a inteligência artificial, os desafios da Lei de Responsabilidade Fiscal em seus 25 anos e a necessidade permanente de prudência, governança e responsabilidade na gestão das contas públicas.Os textos reunidos nesta 3ª edição permitem acompanhar, com linguagem clara e crítica, essa trajetória recente, oferecendo ao leitor elementos indispensáveis para compreender os desafios presentes e futuros das finanças públicas brasileiras.E o título desta obra permanece plenamente atual: o maior desafio do Direito Financeiro continua sendo o de ser compreendido, respeitado e levado a sério. Ainda há muito por fazer. E, por isso mesmo, a luta continua.

Livre docente em Direito Financeiro e Doutor e Mestre em Direito Econômico, Financeiro e Tributário pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FDUSP). Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito e em Ciências Econômicas pela Faculdade de Economia e Administração, ambas da Universidade de São Paulo (USP). Professor de Direito Financeiro na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FDUSP). Juiz aposentado do Poder Judiciário do Estado de São Paulo. Consultor em Direito Financeiro.